AREsp 2327976 - DECISAO

AREsp 2327976 - DECISAO

Concluiu-se pela prejudicialidade do agravo do DNIT e pela devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e em observância ao Tema 1.235/STJ, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local à luz do pronunciamento que vier a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, por implicar a matéria o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Processamento Nos Termos Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do CPC
Outcome
Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.235/STJ).
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade, Art. 833 Do CPC, Recursos Repetitivos, Tema 1.235/stj, Rito Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Impenhorabilidade Art. 833 Do CPC Recursos Repetitivos Tema 1.235/stj Rito Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do CPC

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Processamento Nos Termos Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública passível de reconhecimento de ofício
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, inciso X, do CPC e necessidade (ou não) de investigação da origem dos valores depositados
  3. 3 Incidência do rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC e do Tema 1.235/STJ sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela prejudicialidade do agravo do DNIT e pela devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e em observância ao Tema 1.235/STJ, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local à luz do pronunciamento que vier a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, por implicar a matéria o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.235/STJ).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso do DNIT.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.