REsp 2130734 - DECISAO

REsp 2130734 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente em alegação genérica de omissão/contrariedade sem a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque sua pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: RCAM EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Compensação, Compensação De Crédito De Terceiro, Homologação Tácita, Prequestionamento, Súmulas (284/stf; 7/stj; 211/stj; 282/284/356 Stf), Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Compensação Compensação De Crédito De Terceiro Homologação Tácita Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RCAM EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por alegação genérica de nulidade/omissão
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Exigência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados para viabilizar o recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente em alegação genérica de omissão/contrariedade sem a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque sua pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.
  • Publique-se. Intimem-se.