AREsp 2561541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal, por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF) e porque a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ; também se registrou a ausência de fundamento relativo ao art. 1022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência (art. 11 Da Lef), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Capital De Giro, Impenhorabilidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência (art. 11 Da Lef) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão
  2. 2 observância da ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade exige demonstração concreta para alterar ordem de preferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal, por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF) e porque a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ; também se registrou a ausência de fundamento relativo ao art. 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.