REsp 2128053 - DECISAO

REsp 2128053 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque ele busca, na prática, a reavaliação de premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; não houve nulidade aceita quando a irregularidade de representação foi provocada pela própria parte (ato praticado por advogado sem procuração admitido para evitar preclusão deve ser ratificado), e a inclusão das sociedades no polo passivo funda-se na CDA que goza de presunção de veracidade e nos fundamentos indicados (art. 30 da Lei 8.212/91), não no art. 13 da Lei 8.620/1993.

Parties
Recorrente: Tripart Investimentos e Participações Ltda; Recorrente: Lanf Planejamento e Assesssoria Ltda; Recorrida: União; Devedora Originária: Vical Indústria e Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Nulidade De Intimação, Procuração E Capacidade Postulatória, Presunção De Veracidade Da Certidão De Dívida Ativa, Responsabilidade/corresponsabilidade De Sócios
Tributário Processual Civil Falências Execução Fiscal Embargos De Declaração Nulidade De Intimação Procuração E Capacidade Postulatória Presunção De Veracidade Da Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tripart Investimentos e Participações Ltda

Recorrente

Lanf Planejamento e Assesssoria Ltda

Recorrente

União

Recorrida

Vical Indústria e Comércio Ltda

Devedora Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação do patrono no Tribunal Regional
  2. 2 Validade de atos praticados por advogado sem procuração (art. 104 CPC)
  3. 3 Aplicação e alcance da presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa (art. 204 CTN; art. 3º Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque ele busca, na prática, a reavaliação de premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; não houve nulidade aceita quando a irregularidade de representação foi provocada pela própria parte (ato praticado por advogado sem procuração admitido para evitar preclusão deve ser ratificado), e a inclusão das sociedades no polo passivo funda-se na CDA que goza de presunção de veracidade e nos fundamentos indicados (art. 30 da Lei 8.212/91), não no art. 13 da Lei 8.620/1993.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.