REsp 2124084 - DECISAO

REsp 2124084 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a desconstituição da arrematação é medida excepcional (art. 903, §1º, CPC) e que a comunicação de parcelamento protocolada com antecedência insuficiente (menos de duas horas antes da hasta pública) não impede a eficácia do ato expropriatório, além de a parte não ter impugnado especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Miguel Ramos de Souza; Recorrido: Município de Rondonópolis; Recorrido: Elias Vieira Porto; Recorrido: Celma de Oliveira Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Julgamento
Outcome
Conhecido parcialmente e negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Leilão Judicial, Arrematação, Parcelamento De Débito, Preclusão, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Leilão Judicial Arrematação Parcelamento De Débito Preclusão Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Miguel Ramos de Souza

Recorrido

Município de Rondonópolis

Recorrido

Elias Vieira Porto

Recorrido

Celma de Oliveira Vieira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconstituição da arrematação
  2. 2 Efeito da comunicação tardia de parcelamento sobre atos expropriatórios
  3. 3 Preclusão por não impugnação específica de fundamento autonômo do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a desconstituição da arrematação é medida excepcional (art. 903, §1º, CPC) e que a comunicação de parcelamento protocolada com antecedência insuficiente (menos de duas horas antes da hasta pública) não impede a eficácia do ato expropriatório, além de a parte não ter impugnado especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.