REsp 2126571 - DECISAO

REsp 2126571 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos relevantes (arts. 489 e 1.022 do CPC), que a inovação legislativa (MP 780/2017) é aplicável ao caso por o processo administrativo ter se iniciado após 22/05/2017, que a notificação via AR assinada por terceiro é válida, e que não é possível reexaminar provas no STJ (Súmula 7), razão pela qual negou provimento aos embargos e conheceu parcialmente do recurso especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC, não lhe dando provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial; Não Provimento Da Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial (somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC) e, nessa parte, não o provejo; nego provimento aos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Benefício Previdenciário Indevido, Irrepetibilidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Tributário Previdenciário Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Benefício Previdenciário Indevido Irrepetibilidade Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial; Não Provimento Da Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Medida Provisória n. 780/2017 à constituição do crédito tributário
  2. 2 alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (prequestionamento)
  3. 3 interpretação do art. 115 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos relevantes (arts. 489 e 1.022 do CPC), que a inovação legislativa (MP 780/2017) é aplicável ao caso por o processo administrativo ter se iniciado após 22/05/2017, que a notificação via AR assinada por terceiro é válida, e que não é possível reexaminar provas no STJ (Súmula 7), razão pela qual negou provimento aos embargos e conheceu parcialmente do recurso especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC, não lhe dando provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial (somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC) e, nessa parte, não o provejo; nego provimento aos Embargos de Declaração.

Orders

  • Nego provimento aos Embargos de Declaração.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 10% os honorários em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.