AREsp 2456569 - DECISAO

AREsp 2456569 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente na tese consolidada pelo STF no RE 647.885 (Tema 732), segundo a qual as anuidades da OAB são de natureza tributária, devendo ser cobradas mediante certidão de dívida ativa e pelo rito da Lei 6.830/1980; por tratar-se de fundamentação constitucional consolidada, o Recurso Especial é inadequado, sendo assim negado provimento ao agravo.

Parties
Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Competência Das Varas Especializadas De Execução Fiscal, Natureza Tributária Das Anuidades, Tema 732/stf
Constitucional Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades Da OAB Competência Das Varas Especializadas De Execução Fiscal Natureza Tributária Das Anuidades Tema 732/stf

Case Brief

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Aplicação do rito da Lei 6.830/1980 para cobrança das anuidades da OAB
  3. 3 Competência para processar e julgar execuções de anuidades da OAB

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente na tese consolidada pelo STF no RE 647.885 (Tema 732), segundo a qual as anuidades da OAB são de natureza tributária, devendo ser cobradas mediante certidão de dívida ativa e pelo rito da Lei 6.830/1980; por tratar-se de fundamentação constitucional consolidada, o Recurso Especial é inadequado, sendo assim negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.