AREsp 2523792 - DECISAO

AREsp 2523792 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, porque os fundamentos do recurso especial são de caráter eminentemente constitucional (envolvendo a EC 113/2021 e questões já suscitadas em ADI e ARE), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, o que afasta o exame pelo STJ; não se operou reforma do acórdão recorrido por implicar usurpação de competência do STF, ainda que se reconheça que, a partir da EC 113/2021, impõe-se a adoção da taxa SELIC para compensação da mora e remuneração do capital.

Parties
Agravante: Claro S/A; Agravado: Fundação Defesa do Consumidor - PROCONSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Aplicação Da Taxa SELIC, Multa Administrativa Do PROCON, Competência Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Aplicação Da Taxa SELIC Multa Administrativa Do PROCON +2 more

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Parties

Claro S/A

Agravante

Fundação Defesa do Consumidor - PROCONSP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC para compensação da mora e remuneração do capital após EC 113/2021
  3. 3 Natureza não-tributária das multas aplicadas pelo PROCON e consequente regime de atualização

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, porque os fundamentos do recurso especial são de caráter eminentemente constitucional (envolvendo a EC 113/2021 e questões já suscitadas em ADI e ARE), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, o que afasta o exame pelo STJ; não se operou reforma do acórdão recorrido por implicar usurpação de competência do STF, ainda que se reconheça que, a partir da EC 113/2021, impõe-se a adoção da taxa SELIC para compensação da mora e remuneração do capital.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.