REsp 2129295 - DECISAO

REsp 2129295 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou, com base no sistema processual, que a execução fiscal foi extinta em razão do pagamento/cancelamento administrativo, acarretando a perda de objeto dos embargos por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, CPC), e porque as questões legais suscitadas não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido, inviabilizando o exame na via especial, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição Tributária, DCTF Retificadora, Perda De Objeto E Interesse De Agir, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Tributária DCTF Retificadora +2 more

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Parties

CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame do mérito dos embargos à execução diante da extinção da execução fiscal por pagamento/cancelamento administrativo
  2. 2 Questão sobre se DCTF retificadora pode interromper a prescrição dos créditos tributários à luz do art. 174 do CTN
  3. 3 Preenchimento do requisito de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou, com base no sistema processual, que a execução fiscal foi extinta em razão do pagamento/cancelamento administrativo, acarretando a perda de objeto dos embargos por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, CPC), e porque as questões legais suscitadas não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido, inviabilizando o exame na via especial, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida