AREsp 2506703 - DECISAO

AREsp 2506703 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois as questões suscitadas foram examinadas e motivadamente decididas; que a eventual alteração da penalidade ou reavaliação da prova técnica implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e que a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação estadual, cuja análise em recurso especial é inviável por analogia à Súmula 280/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória, Omissão/art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Análise De Legislação Estadual Vedada (súmula 280/stf Por Analogia)
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória Omissão/art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj) Análise De Legislação Estadual Vedada (súmula 280/stf Por Analogia)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão do acórdão)
  2. 2 violação ao art. 112 do CTN (aplicação da multa mais favorável)
  3. 3 ilegitimidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois as questões suscitadas foram examinadas e motivadamente decididas; que a eventual alteração da penalidade ou reavaliação da prova técnica implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e que a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação estadual, cuja análise em recurso especial é inviável por analogia à Súmula 280/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.