AREsp 2439306 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a recorrente formulou alegações genéricas de omissão sem demonstrar especificamente os pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF), a controvérsia de mérito depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento suficiente, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e das súmulas do STF por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Licença Para Localização, Funcionamento E Instalação, Prescrição, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Taxa De Licença Para Localização, Funcionamento E Instalação Prescrição Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ e analogia às Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a recorrente formulou alegações genéricas de omissão sem demonstrar especificamente os pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF), a controvérsia de mérito depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento suficiente, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e das súmulas do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.