REsp 2103680 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação adequada (deficiência de fundamentação); além disso, a pretensão meritória demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; houve ausência de prequestionamento de dispositivos invocados e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Parcelamento Fiscal, Responsabilidade Do Empresário Individual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices de admissibilidade
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação adequada (deficiência de fundamentação); além disso, a pretensão meritória demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; houve ausência de prequestionamento de dispositivos invocados e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial