AREsp 2510345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência da fundamentação recursal e da ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF e pela consideração de que a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma; manteve-se também o entendimento de que os Tribunais de Contas podem aplicar sanções pecuniárias, sendo vedada a imposição de inelegibilidade conforme o Tema 835 (RE 848.826/CE).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Mandado De Segurança, Competência Dos Tribunais De Contas, Inelegibilidade, Súmulas 283 E 284 STF, Tema 835 (re 848.826/ce), Tomada De Contas, Honorários
Tributário Processual Civil Administrativo Constitucional Execução Fiscal Mandado De Segurança Competência Dos Tribunais De Contas Inelegibilidade +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Alcance do Tema 835 (RE 848.826/CE) do STF quanto à competência para julgar contas de prefeitos e aplicação de sanções pelos Tribunais de Contas
  3. 3 Distinção entre sanções de inelegibilidade e sanções pecuniárias aplicáveis pelos Tribunais de Contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência da fundamentação recursal e da ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF e pela consideração de que a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma; manteve-se também o entendimento de que os Tribunais de Contas podem aplicar sanções pecuniárias, sendo vedada a imposição de inelegibilidade conforme o Tema 835 (RE 848.826/CE).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se