AREsp 2430860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente a decisão que suspendeu a execução fiscal em razão de mandado de segurança ainda não transitado em julgado; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; eventual mudança de conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; e faltou prequestionamento a temas arguidos, o que impede o conhecimento de outras alegações nos termos da Súmula n. 211/STJ e súmulas do STF.

Parties
Agravante/recorrente: Webcontinental Ltda.; Exequente/recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Execução Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Webcontinental Ltda.

Agravante/recorrente

Estado de São Paulo

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suspensão da execução fiscal em razão de mandado de segurança pendente de trânsito em julgado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente a decisão que suspendeu a execução fiscal em razão de mandado de segurança ainda não transitado em julgado; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; eventual mudança de conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; e faltou prequestionamento a temas arguidos, o que impede o conhecimento de outras alegações nos termos da Súmula n. 211/STJ e súmulas do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos