AREsp 2404623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por duas razões principais: (i) deficiência de fundamentação das razões recursais, por ausência de indicação e particularização de quais dispositivos legais federais teriam sido violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) eventual provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido determinou apenas a correção dos valores sem declarar a nulidade da CDA.

Parties
Recorrente: DESTILARIA NOVA ERA LTDA.; Exequente: Fazenda Pública (FESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Execução Fiscal, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Deficiência Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

DESTILARIA NOVA ERA LTDA.

Recorrente

Fazenda Pública (FESP)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ pela vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Validade da certidão de dívida ativa (CDA) e necessidade de substituição/emenda versus mera retificação de valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por duas razões principais: (i) deficiência de fundamentação das razões recursais, por ausência de indicação e particularização de quais dispositivos legais federais teriam sido violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) eventual provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido determinou apenas a correção dos valores sem declarar a nulidade da CDA.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a homologação dos cálculos/ prosseguimento da execução fiscal.