REsp 1883701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado, pois não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, caracterizando inadmissibilidade por analogia à Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; provimento negado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Multa Administrativa, Prescrição Intercorrente, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 467/stj, Tema 147/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Direito Ambiental Exceção De Pré Executividade Multa Administrativa Prescrição Intercorrente Deficiência Na Fundamentação Recursal +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado, pois não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, caracterizando inadmissibilidade por analogia à Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.