AREsp 2484177 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido demandaria alteração de premissas fáticas e novo exame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que a nomeação do "estoque rotativo anual" foi insuficientemente especificada, impraticável e não constituiu garantia adequada e eficaz, e ainda houve ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 11 da LEF, incidindo a Súmula 356/STF.

Parties
Agravante: Logika Distribuidora de Cosméticos Ltda.; Exequente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Princípio Da Menor Onerosidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 356/stf Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

Logika Distribuidora de Cosméticos Ltda.

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ perante pedido de reforma que exige reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Regularidade e adequação da penhora do 'estoque rotativo anual' oferecido pela executada
  3. 3 Prequestionamento da tese relativa ao art. 11 da LEF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido demandaria alteração de premissas fáticas e novo exame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que a nomeação do "estoque rotativo anual" foi insuficientemente especificada, impraticável e não constituiu garantia adequada e eficaz, e ainda houve ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 11 da LEF, incidindo a Súmula 356/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar-se.