REsp 2097270 - ACORDAO

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Como o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor e não sanou o vício após regular intimação, o recurso especial não foi regularmente formalizado; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso e o agravo interno é improvido.

Parties
Recorrente: Jose Lauro Menezes Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Representação Processual, Súmula 115/stj, Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Representação Processual Súmula 115/stj Prescrição

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Parties

Jose Lauro Menezes Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial por falta de regularização da representação

Ratio Decidendi

Como o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor e não sanou o vício após regular intimação, o recurso especial não foi regularmente formalizado; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.