AREsp 2435845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questes suscitadas, no havendo omisso nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a reviso da desproporcionalidade da multa implicaria exame de norma estadual (Lei n. 12.685/2007 e Decreto 53.085/08), matria vedada em recurso especial pela Smula 280 do STF; ademais, a reviso demandaria revolvimento de fatos e provas, no admitido pela Smula 7/STJ.

Parties
Agravante: Lojas Renner S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Aplicada Pelo PROCON, Prestao Jurisdicional, Desproporcionalidade, Anlise De Legislao Local, Smulas 280/stf E 7/stj
Administrativo Execução Fiscal Multa Aplicada Pelo PROCON Prestao Jurisdicional Desproporcionalidade Anlise De Legislao Local Smulas 280/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

Lojas Renner S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omisso)
  2. 2 Possibilidade de reexame da desproporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON
  3. 3 Incidncia da Smula 280/STF por envolver legislao estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questes suscitadas, no havendo omisso nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a reviso da desproporcionalidade da multa implicaria exame de norma estadual (Lei n. 12.685/2007 e Decreto 53.085/08), matria vedada em recurso especial pela Smula 280 do STF; ademais, a reviso demandaria revolvimento de fatos e provas, no admitido pela Smula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.