AREsp 2522679 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente apto a manter o acórdão recorrido (sobrestamento em razão de parcelamento do débito) que não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, a alínea "c" do art. 105 da CF/88 não foi atendida por ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: LEITE MELO & CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Executada: ATHOS BRASIL; Exequente: FAZENDA RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Duplicidade De Cobrança, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Duplicidade De Cobrança Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

LEITE MELO & CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

ATHOS BRASIL

Executada

FAZENDA RECORRIDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando execução fiscal extinta em razão de exceção de pré-executividade e alegada duplicidade de ajuizamento
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente apto a manter o acórdão recorrido (sobrestamento em razão de parcelamento do débito) que não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, a alínea "c" do art. 105 da CF/88 não foi atendida por ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.