AREsp 2294410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o excesso de execução apontado pode ser corrigido por meros cálculos aritméticos substituindo o indexador pela taxa Selic, de modo que não há lesão à liquidez ou exigibilidade da CDA nem necessidade de sua retificação ou substituição; ademais, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Certidão De Dívida Ativa, Excesso De Execução, Cálculos Aritméticos, Taxa Selic, Retificação Ou Substituição Da CDA, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Certidão De Dívida Ativa Excesso De Execução Cálculos Aritméticos +3 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da CDA mediante cálculos aritméticos
  2. 2 Substituição da taxa de juros pela utilização da Selic
  3. 3 Necessidade de retificação ou substituição da CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o excesso de execução apontado pode ser corrigido por meros cálculos aritméticos substituindo o indexador pela taxa Selic, de modo que não há lesão à liquidez ou exigibilidade da CDA nem necessidade de sua retificação ou substituição; ademais, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o provimento ao recurso especial que determinou o regular prosseguimento da execução fiscal, na forma da decisão de relatoria.