AREsp 2547519 - DECISAO

AREsp 2547519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do aresto recorrido; o acórdão recorrido manteve que, diante da ausência de citação, não se pode imputar ao devedor o pagamento das custas processuais, devendo recair tal ônus sobre o exequente.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Citação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento de custas processuais quando o débito tributário é quitado administrativamente após o ajuizamento
  2. 2 efeito da ausência de citação sobre a imputação das custas ao executado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do aresto recorrido; o acórdão recorrido manteve que, diante da ausência de citação, não se pode imputar ao devedor o pagamento das custas processuais, devendo recair tal ônus sobre o exequente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se