REsp 2094492 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas quanto à violação de dispositivos federais e à nulidade do acórdão recorrido, atraindo os óbices das súmulas 283 e 284 do STF; além disso, para reformar a decisão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e verificou-se ausência de prequestionamento apta a superar as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF.

Parties
Recorrente: Colégio Ideal Ltda.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio De Valores Via SISBAJUD, Parcelamento De Débito, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Bloqueio De Valores Via SISBAJUD Parcelamento De Débito Prequestionamento Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

Colégio Ideal Ltda.

Recorrente

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do bloqueio de valores via SISBAJUD em execução fiscal
  2. 2 Efeito do parcelamento sobre a exigibilidade do crédito tributário e sobre a penhora
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas quanto à violação de dispositivos federais e à nulidade do acórdão recorrido, atraindo os óbices das súmulas 283 e 284 do STF; além disso, para reformar a decisão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e verificou-se ausência de prequestionamento apta a superar as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus fundamentos