REsp 2077409 - DECISAO

Em razão da afetação do tema como repetitivo, determinou-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Prejudicado; Processo Suspenso Por Afetação De Tema Repetitivo
Outcome: Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics: Execução Fiscal, Recurso Especial, Tema Repetitivo, Afetação De Recursos

Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Recurso Especial Tema Repetitivo Afetação De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Processo Suspenso Por Afetação De Tema Repetitivo

Legal Issues

1 Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
Prejudicado o exame do recurso especial.