REsp 2134060 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, após o advento da Lei n. 11.382/2006, a penhora eletrônica via sistemas como Sisbajud/BacenJud/Infojud pode ser determinada independentemente do esgotamento de diligências extrajudiciais, de modo que o Recurso Especial foi provido para autorizar a penhora on-line via Sisbajud independentemente do esgotamento de diligências, considerando também princípios de eficiência e celeridade processual.

Parties: Exequente: Município de Campo Grande
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso Especial provido
Legal Topics: Execução Fiscal, Penhora on Line, Sisbajud, Bacen Jud, Infojud, Esgotamento De Diligências

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud Bacen Jud Infojud Esgotamento De Diligências

Case Brief

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Parties

Município de Campo Grande

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais antes da penhora eletrônica
2 Ordem preferencial de bens penhoráveis prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

Dá-se provimento ao Recurso Especial para permitir a penhora on-line via Sisbajud, independentemente do esgotamento de diligências.