REsp 2105648 - DECISAO

REsp 2105648 - DECISAO

Reconsiderando decisão monocrática, conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, diante da omissão verificada quanto aos efeitos que o reconhecimento, pelo acórdão a quo, de irregularidade no lançamento fiscal deveria produzir sobre a validade/liquidez da CDA, sendo questão relevante que pode influenciar o resultado do julgamento e que não foi adequadamente apreciada em razão de presença de matéria fático-probatória vinculada ao tema.

Parties
Agravante/recorrente: TIM S.A.; Recorrido: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Auto De Infração, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Nulidade De Título Executivo, Súmula 7/stj, Atualização E Capitulação De Multa
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Auto De Infração Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Embargos De Declaração Nulidade De Título Executivo +2 more

Case Brief

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Parties

TIM S.A.

Agravante/recorrente

Fazenda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e obscuridade do acórdão recorrido quanto à atualização da multa, nulidade do auto de infração e efeitos sobre a CDA (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e seus limites quanto a matérias fático-probatórias
  3. 3 Efeito do reconhecimento de irregularidade do lançamento fiscal sobre a validade da certidão de dívida ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão monocrática, conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, diante da omissão verificada quanto aos efeitos que o reconhecimento, pelo acórdão a quo, de irregularidade no lançamento fiscal deveria produzir sobre a validade/liquidez da CDA, sendo questão relevante que pode influenciar o resultado do julgamento e que não foi adequadamente apreciada em razão de presença de matéria fático-probatória vinculada ao tema.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 4.347/4.361e e prejudicado o agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados quanto à omissão sobre os efeitos do reconhecimento de lançamento irregular sobre a CDA.