REsp 2119855 - DECISAO

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O recurso especial foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos para definição de tese sobre a possibilidade de condenação em honorários de sucumbência em razão da extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente; por isso os autos foram devolvidos ao Tribunal Regional Federal e o recurso ficou sobrestado até a publicação dos acórdãos representativos, sendo o recurso especial prejudicado e sujeito a seguimento negado ou novo exame conforme coincidência ou divergência com a tese definida pela Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal e sobrestados até a definição da tese pela Primeira Seção nos recursos repetitivos (tema 1229).
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios De Sucumbência Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Condenação em honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente
  2. 2 Possibilidade de condenação quando exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (tema 1229)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos para definição de tese sobre a possibilidade de condenação em honorários de sucumbência em razão da extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente; por isso os autos foram devolvidos ao Tribunal Regional Federal e o recurso ficou sobrestado até a publicação dos acórdãos representativos, sendo o recurso especial prejudicado e sujeito a seguimento negado ou novo exame conforme coincidência ou divergência com a tese definida pela Primeira Seção.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal e sobrestados até a definição da tese pela Primeira Seção nos recursos repetitivos (tema 1229).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pela...
  • Publique-se.