AREsp 2536073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de parte da matéria ter tido seguimento negado pelo tribunal de origem com fundamento em entendimento firmado em recursos repetitivos (Tema 630), o que afasta a competência do STJ para reanalisar o acervo fático-probatório que sustentou o redirecionamento por dissolução irregular.

Parties
Agravante: CARLOS KAZUME OYAMA; Executada: Santo André Gestão Empresarial Desportiva Ltda; Sócio Gerente: Jairo Aparecido Livolis; Sócio Gerente: Celso Luiz de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Dissolução Irregular, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos (tema 630)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Dissolução Irregular Súmula 7/stj Súmula 435/stj Exceção De Pré Executividade +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS KAZUME OYAMA

Agravante

Santo André Gestão Empresarial Desportiva Ltda

Executada

Jairo Aparecido Livolis

Sócio Gerente

Celso Luiz de Almeida

Sócio Gerente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente por dissolução irregular da sociedade
  2. 2 Aplicação da Súmula 435/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de parte da matéria ter tido seguimento negado pelo tribunal de origem com fundamento em entendimento firmado em recursos repetitivos (Tema 630), o que afasta a competência do STJ para reanalisar o acervo fático-probatório que sustentou o redirecionamento por dissolução irregular.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.