AREsp 2502726 - DECISAO

AREsp 2502726 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base em fatos e provas (documento alegado não prova o parcelamento por ausência de termo assinado), de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ está alinhada, impondo a manutenção da sentença extintiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial No STJ (recurso Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial; mantida a sentença que extinguiu o feito.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Pelo Pagamento, Parcelamento De Dívida, Honorários Advocatícios, Proibição De Reexame Fático Probatório
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Extinção Pelo Pagamento Parcelamento De Dívida Honorários Advocatícios Proibição De Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial No STJ (recurso Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal foi corretamente extinta por pagamento
  2. 2 Se houve parcelamento da dívida apto a impedir a extinção
  3. 3 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (dever de enfrentamento de questões)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base em fatos e provas (documento alegado não prova o parcelamento por ausência de termo assinado), de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ está alinhada, impondo a manutenção da sentença extintiva.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial; mantida a sentença que extinguiu o feito.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.