AREsp 2457972 - DECISAO

AREsp 2457972 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questão de ordem pública suscitada em embargos de declaração (falta de interesse de agir da União diante de garantia integral da execução), houve violação do art. 535 do CPC/73; por isso, a Presidência reconsiderou a decisão anterior, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Energética Serranópolis Ltda.; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo e provido o recurso especial por violação do art. 535 do CPC/73; determinados o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Sucessão Empresarial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 444/stj, Súmula 182/stj, Art. 535 Do Cpc/73
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Sucessão Empresarial Embargos De Declaração Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Energética Serranópolis Ltda.

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de falta de interesse de agir da União diante de garantia integral da execução
  2. 2 aplicação do Tema 444/STJ sobre termo inicial da prescrição intercorrente para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questão de ordem pública suscitada em embargos de declaração (falta de interesse de agir da União diante de garantia integral da execução), houve violação do art. 535 do CPC/73; por isso, a Presidência reconsiderou a decisão anterior, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo e provido o recurso especial por violação do art. 535 do CPC/73; determinados o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 1.624/1.626, tornando-a sem efeito
  • Conhecer do agravo