REsp 2130743 - DECISAO

REsp 2130743 - DECISAO

Havendo orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382/2006 (art. 655-A do CPC), não é necessário comprovar o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line, e considerando que a penhora deve respeitar a ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, o recurso foi provido para determinar que a penhora observe a referida ordem, admitindo-se, inclusive, a penhora on-line (SISBAJUD).

Parties
Exequente/recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line (sisbajud/bacenjud), Ordem De Preferência Na Penhora, Diligências Para Localização De Bens
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line (sisbajud/bacenjud) Ordem De Preferência Na Penhora Diligências Para Localização De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Campo Grande

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line em execução fiscal
  2. 2 Observância da ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 835 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382/2006 (art. 655-A do CPC), não é necessário comprovar o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line, e considerando que a penhora deve respeitar a ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, o recurso foi provido para determinar que a penhora observe a referida ordem, admitindo-se, inclusive, a penhora on-line (SISBAJUD).

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se a penhora on-line (SISBAJUD)