AREsp 2533543 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a prescrição não prospera quando a demora na citação é atribuível ao serviço judiciário (Súmula 106) e porque eventual invalidez ou irregularidade da Certidão de Dívida Ativa não é matéria de ordem pública cognoscível por exceção de pré-executividade, exigindo impugnação nos embargos à execução (art.16, §2º da LEF c/c art.917, I, do CPC); ademais, a modificação da conclusão dependeria de reexame fático-probatório, vedado ao STJ (Súmula 7), e ausente o prequestionamento de outras alegadas violações.

Parties
Agravante/recorrente: M & M IMAGEM SOM E RELÓGIOS LTDA; Exequente/recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

M & M IMAGEM SOM E RELÓGIOS LTDA

Agravante/recorrente

DISTRITO FEDERAL

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição de prescrição por exceção de pré-executividade
  2. 2 Efeito da demora na citação atribuível ao serviço judiciário sobre a prescrição
  3. 3 Competência da exceção de pré-executividade para discutir requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a prescrição não prospera quando a demora na citação é atribuível ao serviço judiciário (Súmula 106) e porque eventual invalidez ou irregularidade da Certidão de Dívida Ativa não é matéria de ordem pública cognoscível por exceção de pré-executividade, exigindo impugnação nos embargos à execução (art.16, §2º da LEF c/c art.917, I, do CPC); ademais, a modificação da conclusão dependeria de reexame fático-probatório, vedado ao STJ (Súmula 7), e ausente o prequestionamento de outras alegadas violações.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a possível concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se