AREsp 2460189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, declarou a preclusão do direito à prova em razão da inércia da parte após intimação para especificá-las, não havendo cerceamento de defesa, e aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ e demais precedentes invocados.

Parties
Agravante: LEVEBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte No Feito Originário: Município de Muriaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Preclusão Probatória, Prova Testemunhal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Preclusão Probatória +3 more

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Parties

LEVEBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Município de Muriaé

Parte No Feito Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão do direito à prova por omissão da parte quando intimada para especificá-la
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, declarou a preclusão do direito à prova em razão da inércia da parte após intimação para especificá-las, não havendo cerceamento de defesa, e aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ e demais precedentes invocados.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.