AREsp 2357641 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegação genérica; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, na medida em que não houve demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinção fático-jurídica, violando-se o dever de dialeticidade.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por insurgência genérica
  3. 3 Obrigação de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegação genérica; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, na medida em que não houve demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinção fático-jurídica, violando-se o dever de dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.