REsp 2103392 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria federal suscitada não foi previamente debatida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a regularidade da dissolução e eventual excesso ou abuso de poder, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Solidária Do Sócio, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Solidária Do Sócio Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto às matérias federais suscitadas
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio diante de extinção da pessoa jurídica
  3. 3 Necessidade de prova de excesso ou abuso de poder para responsabilização solidária quando o sócio não integra a CDA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria federal suscitada não foi previamente debatida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a regularidade da dissolução e eventual excesso ou abuso de poder, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno interposto pelo Distrito Federal.