AREsp 2571109 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente que a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade sem novar o débito, mantendo‑se, em princípio, as garantias já prestadas (com regras distintas conforme a data da imposição da restrição via Renajud/Sisbajud), e porque a apreciação de prova para concluir de forma diversa demandaria reexame fático‑probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; bem como houve ausência de prequestionamento quanto a algumas alegações, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Recurso Especial Interposto; Conheço Do Agravo Relativamente a Matéria Não Repetitiva; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Parcelamento, Suspensão Da Exigibilidade, Renajud, Sisbajud, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Parcelamento Suspensão Da Exigibilidade Renajud Sisbajud +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Recurso Especial Interposto; Conheço Do Agravo Relativamente a Matéria Não Repetitiva; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da adesão ao parcelamento sobre garantias já prestadas (liberação de restrições via Renajud/Sisbajud)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento e conhecimento de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente que a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade sem novar o débito, mantendo‑se, em princípio, as garantias já prestadas (com regras distintas conforme a data da imposição da restrição via Renajud/Sisbajud), e porque a apreciação de prova para concluir de forma diversa demandaria reexame fático‑probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; bem como houve ausência de prequestionamento quanto a algumas alegações, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.