AREsp 2312090 - ACORDAO

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Ausente o prequestionamento do art. 91, § 1º do CPC/2015 e verificando-se que as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento e a Súmula 284 do STF quanto à deficiência da fundamentação recursal, sendo por isso negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Recursal
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 91, § 1º do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Razões do recurso especial dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Ausente o prequestionamento do art. 91, § 1º do CPC/2015 e verificando-se que as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento e a Súmula 284 do STF quanto à deficiência da fundamentação recursal, sendo por isso negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não provido