AREsp 2407729 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 CPC/2015), não se verificando omissão pasível de correção no STJ (art. 1.022 CPC/2015); ademais, a matéria relativa aos honorários prevista no art. 85 do CPC não foi apreciada pelo Tribunal a quo após embargos, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno (recurso Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão, Reexame Fático Probatório, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ICMS Honorários Advocatícios Prequestionamento Omissão Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art. 85 do CPC (honorários advocatícios)
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 CPC/2015), não se verificando omissão pasível de correção no STJ (art. 1.022 CPC/2015); ademais, a matéria relativa aos honorários prevista no art. 85 do CPC não foi apreciada pelo Tribunal a quo após embargos, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.