AREsp 2419787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com a precisão exigida quais dispositivos legais federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência recursal sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, o que impede o exame do recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recursos Especiais
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, ISS, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Deficiência Recursal Súmula 284/stf ISS Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na indicação de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Limites da competência do STJ para uniformização do direito infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com a precisão exigida quais dispositivos legais federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência recursal sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, o que impede o exame do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu dos recursos especiais / manter a decisão recorrida