REsp 2111417 - DECISAO

REsp 2111417 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido — a paralisação por mais de cinco anos do processo de Tomada de Contas, reconhecida pelo TCE/RN, que ensejou a prescrição intercorrente — de modo que incide a Súmula 283/STF e não se conhece do recurso; por conseguinte, o alegado dissídio jurisprudencial fica prejudicado.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: TCE/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Súmula 283/stf +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

TCE/RN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos artigos 174 do CTN e 40 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Prescrição intercorrente em execução fiscal fundada em acórdão do TCE/RN
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido — a paralisação por mais de cinco anos do processo de Tomada de Contas, reconhecida pelo TCE/RN, que ensejou a prescrição intercorrente — de modo que incide a Súmula 283/STF e não se conhece do recurso; por conseguinte, o alegado dissídio jurisprudencial fica prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).