EREsp 1862598 - DECISAO

EREsp 1862598 - DECISAO

Apesar da literalidade do art. 26 da Lei 6.830/1980, a jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários advocatícios pelo princípio da causalidade quando há cancelamento administrativo da CDA; porém, para evitar ônus excessivo à Fazenda Pública, o montante deve ser arbitrado por juízo de equidade, sopesando as circunstâncias do caso concreto, assentando-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 8º do CPC/2015. Por isso deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para arbitramento equitativo dos honorários.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo Interno E Mérito Do Recurso Especial (primeira Turma)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cancelamento Administrativo Da CDA, Princípio Da Causalidade, Juízo De Equidade, Art. 26 Da Lei 6.830/1980, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cancelamento Administrativo Da CDA Princípio Da Causalidade Juízo De Equidade Art. 26 Da Lei 6.830/1980 +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo Interno E Mérito Do Recurso Especial (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na hipótese de cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Critério de fixação dos honorários: limites percentuais do art. 85, §3º do CPC versus juízo de equidade
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade diante da exegese do art. 26 da LEF

Ratio Decidendi

Apesar da literalidade do art. 26 da Lei 6.830/1980, a jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários advocatícios pelo princípio da causalidade quando há cancelamento administrativo da CDA; porém, para evitar ônus excessivo à Fazenda Pública, o montante deve ser arbitrado por juízo de equidade, sopesando as circunstâncias do caso concreto, assentando-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 8º do CPC/2015. Por isso deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para arbitramento equitativo dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que arbitre a verba honorária por apreciação equitativa, sopesando as circunstâncias fáticas do caso concreto.
  • Publique-se.