REsp 2134137 - DECISAO

REsp 2134137 - DECISAO

A reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD (modalidade "teimosinha") não é, em si, ilegal e pode ser admitida desde que observada a razoabilidade e avaliada caso a caso; o acórdão recorrido incorreu em erro ao afastar a modalidade de forma genérica pela mera possibilidade teórica de prejuízo ao devedor, devendo o executado demonstrar fundamentos concretos e específicos de risco de inviabilização da atividade empresarial para impedir a medida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática (teimosinha), Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática (teimosinha) Embargos De Declaração Súmula 284/stf

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) pelo SISBAJUD/BACEN-JUD
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em face de alegações genéricas

Ratio Decidendi

A reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD (modalidade "teimosinha") não é, em si, ilegal e pode ser admitida desde que observada a razoabilidade e avaliada caso a caso; o acórdão recorrido incorreu em erro ao afastar a modalidade de forma genérica pela mera possibilidade teórica de prejuízo ao devedor, devendo o executado demonstrar fundamentos concretos e específicos de risco de inviabilização da atividade empresarial para impedir a medida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Reforma do decisum proferido na origem no tocante à vedação genérica da reiteração automática de bloqueios
  • Publique-se