REsp 2130708 - DECISAO

REsp 2130708 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte, em execução fiscal proposta contra micro ou pequena empresa regularmente extinta é possível o imediato redirecionamento contra o sócio com fundamento no art. 134, VII, do CTN, cabendo ao sócio demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido na liquidação para, em tese, exonerar-se; superada tal demonstração, caberá ao fisco comprovar as hipóteses do art. 135 do CTN para responsabilização integral. Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para deferir o redirecionamento com base no art. 134, VII, do CTN.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Executada: sociedade empresária; Sócios: sócios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; deferido o redirecionamento da execução fiscal com fundamento no art. 134, VII, do CTN.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Dos Sócios, Micro E Pequena Empresa, Dissolução Regular De Pessoa Jurídica, Interpretação Da Lei Complementar 123/2006
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Dos Sócios Micro E Pequena Empresa Dissolução Regular De Pessoa Jurídica Interpretação Da Lei Complementar 123/2006

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

sociedade empresária

Executada

sócios

Sócios

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento imediato da execução fiscal para sócios de micro ou pequena empresa regularmente extinta
  2. 2 Interpretação do art. 9º, §§ 4º e 5º, da LC 123/2006 em conjunto com o CTN
  3. 3 Aplicação do art. 134, VII, do CTN versus art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte, em execução fiscal proposta contra micro ou pequena empresa regularmente extinta é possível o imediato redirecionamento contra o sócio com fundamento no art. 134, VII, do CTN, cabendo ao sócio demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido na liquidação para, em tese, exonerar-se; superada tal demonstração, caberá ao fisco comprovar as hipóteses do art. 135 do CTN para responsabilização integral. Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para deferir o redirecionamento com base no art. 134, VII, do CTN.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; deferido o redirecionamento da execução fiscal com fundamento no art. 134, VII, do CTN.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido