REsp 2135253 - DECISAO

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O recurso foi provido porque o excesso constante da CDA pode ser expurgado por simples cálculo aritmético (decote), não maculando a liquidez do título executivo, de modo que a execução deve prosseguir pelo valor remanescente após o decote do excesso executado.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (monocrática)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Juros E Correção Monetária, Substituição/retificação Da CDA, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Administrativo Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Juros E Correção Monetária Substituição/retificação Da CDA Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição ou correção da CDA antes da prolação da sentença dos embargos
  2. 2 Efeito do uso de indexador incorreto sobre a validade do lançamento e da CDA (vício formal vs. vício insanável)
  3. 3 Aplicabilidade das teses firmadas nos Temas 166 e 249 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o excesso constante da CDA pode ser expurgado por simples cálculo aritmético (decote), não maculando a liquidez do título executivo, de modo que a execução deve prosseguir pelo valor remanescente após o decote do excesso executado.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para que se prossiga a execução fiscal pelo valor que sobre após o decote do excesso executado
  • Publique-se e intime-se