REsp 2093015 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por razões processuais: ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados (incidindo as Súmulas 282/STF e 356/STF), deficiência na indicação dos dispositivos para configurar divergência jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF) e orientação jurisprudencial desta Corte no mesmo sentido da decisão recorrida (aplicação da Súmula 83/STJ), não havendo razões suficientes para conhecer ou prover o recurso.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Recorrente: Sanofi Medley Farmacêutica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Seguro‑garantia, Liquidação Antecipada De Garantia, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Seguro‑garantia Liquidação Antecipada De Garantia Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Sanofi Medley Farmacêutica Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação antecipada do seguro‑garantia antes do trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282/STF e 356/STF)
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivos para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por razões processuais: ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados (incidindo as Súmulas 282/STF e 356/STF), deficiência na indicação dos dispositivos para configurar divergência jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF) e orientação jurisprudencial desta Corte no mesmo sentido da decisão recorrida (aplicação da Súmula 83/STJ), não havendo razões suficientes para conhecer ou prover o recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida