REsp 2132602 - DECISAO

REsp 2132602 - DECISAO

O Tribunal distinguiu sócio administrador de sócio minoritário: para o sócio com poderes de gestão (Álvaro) a impugnação do direcionamento da cobrança demanda dilação probatória e, portanto, a via adequada são os embargos à execução, razão pela qual o recurso dele foi conhecido parcialmente e negado provimento; quanto à sócia sem poderes de administração (Diva), diante da prova pré-constituída de ausência de poderes de gestão, a ilegitimidade passiva foi reconhecida e sua exclusão do polo passivo é adequada, sendo desnecessária dilação probatória.

Parties
Recorrente: ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR; Recorrente: DIVA KAIRALLA MALUF; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf) / Julgamento/decisão (conhecimento Parcial E Decisão Sobre Provimento)
Outcome
Conhecido parcialmente o Recurso Especial de Álvaro Jabur Maluf Júnior e negado-lhe provimento; Recurso Especial do Estado do Tocantins não conhecido; reconhecimento da ilegitimidade passiva de DIVA KAIRALLA MALUF para figurar no polo passivo da execução fiscal nos autos de origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade De Sócios (art. 135 Do Ctn), Ônus Da Prova, Dilação Probatória, Recursos Repetitivos, Súmulas E Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Responsabilidade De Sócios (art. 135 Do Ctn) Ônus Da Prova Dilação Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR

Recorrente

DIVA KAIRALLA MALUF

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf) / Julgamento/decisão (conhecimento Parcial E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ilegitimidade passiva de sócio pode ser apreciada em exceção de pré-executividade
  2. 2 Se a inclusão de sócio administrador na CDA demanda dilação probatória exigindo embargos à execução
  3. 3 Inversão do ônus da prova quando o nome do sócio consta na CDA

Ratio Decidendi

O Tribunal distinguiu sócio administrador de sócio minoritário: para o sócio com poderes de gestão (Álvaro) a impugnação do direcionamento da cobrança demanda dilação probatória e, portanto, a via adequada são os embargos à execução, razão pela qual o recurso dele foi conhecido parcialmente e negado provimento; quanto à sócia sem poderes de administração (Diva), diante da prova pré-constituída de ausência de poderes de gestão, a ilegitimidade passiva foi reconhecida e sua exclusão do polo passivo é adequada, sendo desnecessária dilação probatória.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o Recurso Especial de Álvaro Jabur Maluf Júnior e negado-lhe provimento; Recurso Especial do Estado do Tocantins não conhecido; reconhecimento da ilegitimidade passiva de DIVA KAIRALLA MALUF para figurar no polo passivo da execução fiscal nos autos de origem.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial de Álvaro Jabur Maluf Júnior e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não conheço do Recurso Especial do Estado do Tocantins.