AREsp 2514459 - DECISAO

AREsp 2514459 - DECISAO

O Tribunal manteve a rejeição da exceção de pré-executividade por entender que as questões suscitadas (inconstitucionalidade da norma estadual, índice de correção superior à SELIC e alegado caráter confiscatório da multa) exigem dilação probatória e manifestação da Fazenda Pública, portanto são incompatíveis com o instituto da exceção; não houve omissão ou vício de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, de modo que o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO AMÉRICA EIRELI (AMÉRICA REPRESENTAÇÕES LTDA.); Exequente: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Cédula De Crédito Tributário (cda), Correção Monetária, SELIC, Súmulas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Cédula De Crédito Tributário (cda) Correção Monetária SELIC Súmulas

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Parties

SUPERMERCADO AMÉRICA EIRELI (AMÉRICA REPRESENTAÇÕES LTDA.)

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para discutir inconstitucionalidade de norma estadual e índice de atualização superior à SELIC
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a rejeição da exceção de pré-executividade por entender que as questões suscitadas (inconstitucionalidade da norma estadual, índice de correção superior à SELIC e alegado caráter confiscatório da multa) exigem dilação probatória e manifestação da Fazenda Pública, portanto são incompatíveis com o instituto da exceção; não houve omissão ou vício de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, de modo que o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.