AREsp 2530732 - DECISAO

AREsp 2530732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo não impugnado (a superveniência da suspensão não trazia extinção do processo) e porque a revisão da conclusão fático-probatória acerca do momento da suspensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, configurando óbices de admissibilidade (Súmulas 83 do STJ e 283/284 do STF, por analogia).

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Agravante

Município

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário implica na extinção da execução fiscal ajuizada anteriormente
  2. 2 Se a decisão recorrida contém fundamento autônomo não impugnado que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo não impugnado (a superveniência da suspensão não trazia extinção do processo) e porque a revisão da conclusão fático-probatória acerca do momento da suspensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, configurando óbices de admissibilidade (Súmulas 83 do STJ e 283/284 do STF, por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.