AREsp 2599961 - DECISAO

AREsp 2599961 - DECISAO

Não houve nulidade por omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; ademais, a conclusão de presunção de dissolução irregular, assentada em certidão do oficial de justiça sobre a não localização das devedoras no endereço fiscal, é questão fático-probatória cuja revisão implicaria reexame de provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido em parte e o recurso especial tem seu provimento negado.

Parties
Agravante: REGINA MARIA CALLUF; Exequente: Estado do Paraná; Executada: Premiere - Gestão de Franchising Ltda.; Executada: Premiere - Operacional de Vendas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 435/stj

Case Brief

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Parties

REGINA MARIA CALLUF

Agravante

Estado do Paraná

Exequente

Premiere - Gestão de Franchising Ltda.

Executada

Premiere - Operacional de Vendas Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Legalidade do redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não houve nulidade por omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; ademais, a conclusão de presunção de dissolução irregular, assentada em certidão do oficial de justiça sobre a não localização das devedoras no endereço fiscal, é questão fático-probatória cuja revisão implicaria reexame de provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido em parte e o recurso especial tem seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.