REsp 2136323 - DECISAO

REsp 2136323 - DECISAO

Tendo o nome do recorrente inserido na Certidão de Dívida Ativa, aplica-se a presunção de legitimidade, exigindo-se que o executado comprove a inexistência de responsabilidade tributária, prova que demanda dilação probatória; portanto a matéria não é adequada à exceção de pré-executividade, devendo ser arguida em embargos à execução, razão pela qual o recurso especial não merece provimento, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ÉRICO REZENDE DANTAS; Recorrido: NOME DAS PARTES RECORRIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade De Sócios, Certidão De Dívida Ativa (cda), Art. 135 Do CTN, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade De Sócios Certidão De Dívida Ativa (cda) Art. 135 Do CTN Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ÉRICO REZENDE DANTAS

Recorrente

NOME DAS PARTES RECORRIDAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando o nome do sócio consta da CDA
  2. 2 Ônus da prova quanto à inexistência de responsabilidade do sócio prevista no art. 135 do CTN
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apurar responsabilidade de sócios

Ratio Decidendi

Tendo o nome do recorrente inserido na Certidão de Dívida Ativa, aplica-se a presunção de legitimidade, exigindo-se que o executado comprove a inexistência de responsabilidade tributária, prova que demanda dilação probatória; portanto a matéria não é adequada à exceção de pré-executividade, devendo ser arguida em embargos à execução, razão pela qual o recurso especial não merece provimento, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.